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Estes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa. Em caso de litígio, e na ausência de resolução por via amigável, é competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo.
Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que os consumidores podem recorrer às seguintes entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL):
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116 – 2º, 1100-207 Lisboa
📞 +351 218 807 030
✉️ juridico@centroarbitragemlisboa.pt
🌐 www.centroarbitragemlisboa.pt
Os consumidores podem ainda recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em:
https://ec.europa.eu/consumers/odr
Para mais informações, consulte: www.consumidor.gov.pt
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